A empresa recebe a notificação da multa e o financeiro toma um susto: além da infração original, existe uma nova cobrança em dobro. Não é erro do Detran. É a Multa NIC — penalidade aplicada quando uma empresa não identifica o real condutor do veículo dentro do prazo legal.

Desde 21/04/2022, a regra mudou: a Multa NIC deixou de ser calculada pela quantidade de infrações iguais registradas no período de 12 meses e passou a ter valor fixado em 2 vezes o valor da multa originária, além da própria infração principal.

Na prática, isso significa que uma multa de R$ 293,47 pode gerar uma cobrança adicional de R$ 586,94 simplesmente pela não indicação do condutor no prazo previsto pelo CTB.

O que é a Multa NIC

NIC é a sigla para Não Identificação do Condutor. Está prevista no Art. 257, §8º do Código de Trânsito Brasileiro, com nova redação dada pela Lei nº 14.229/2021 (em vigor desde 21/04/2022). Aplica-se exclusivamente a veículos registrados em nome de pessoa jurídica.

Funciona assim: quando o seu veículo comete uma infração de circulação ou conduta (excesso de velocidade, avanço de semáforo, parar em local proibido, etc), o sistema do Detran sabe qual é o veículo — mas não sabe quem estava dirigindo. Pra cidadão comum (CPF), isso não importa: o dono é presumido como condutor. Mas pra empresa (CNPJ), a lei exige que você aponte formalmente quem estava ao volante dentro de um prazo. Se não apontar, leva a NIC.

Por que a lei é mais dura com PJ? Porque o veículo da empresa é usado por vários motoristas em horários e dias diferentes. Sem o apontamento, o Detran não consegue:

  • Pontuar a CNH de quem realmente cometeu a infração
  • Acionar o condutor em casos graves (suspensão de CNH, cassação)
  • Garantir a responsabilização individual prevista no CTB

Quanto custa: o valor em dobro + bloqueio do licenciamento

Pela regra atual, a empresa paga duas coisas separadas quando deixa de indicar o condutor:

  1. A multa original (que continua valendo normalmente)
  2. A Multa NIC, em valor fixo de 2x o valor da multa original

Voltando ao exemplo: uma autuação por excesso de velocidade de R$ 293,47 gera, em caso de não indicação, uma NIC adicional de R$ 586,94. Total a pagar: R$ 880,41 por uma única infração que poderia ter sido individualizada.

E tem mais: enquanto a NIC não é paga, o licenciamento e a transferência do veículo ficam bloqueados (Art. 124, VIII + Art. 131 §2º CTB). Frota empresarial parada por causa de dívida tributária é prejuízo direto — caminhão sem licenciamento não roda.

O prazo que ninguém te avisa: 30 dias

Pela Lei 14.071/2020, a empresa tem 30 dias corridos a partir da data da notificação de autuação pra fazer a indicação do condutor. Antes era 15 dias — agora dobrou, o que é bom, mas 30 dias passam rápido quando a notificação chega por carta no fim de mês ou some na pilha do financeiro.

A contagem começa no dia em que a notificação foi postada, não no dia que o gestor abriu a carta. Por isso a regra de ouro é: monitore o sistema do Detran diretamente, não dependa só do correio.

Quem precisa ser avisado em dobro: a regra da dupla notificação

Em 2022, o STJ firmou entendimento de que a Multa NIC só é válida se a empresa receber duas notificações distintas:

  1. Notificação de autuação da infração original (avisando que tem multa e abrindo o prazo de 30 dias pra indicação)
  2. Notificação da NIC propriamente dita (avisando que a empresa não indicou e por isso vai receber penalidade adicional)

Se faltar qualquer uma das duas, a NIC pode ser anulada no judicial. Sempre confira ambas antes de pagar.

Passo a passo: como fazer a indicação corretamente

Pra evitar a NIC, ao receber a notificação de autuação:

  1. Identifique o condutor pela escala de uso, GPS do veículo, planilha de rota, ou qualquer registro interno.
  2. Preencha o Formulário de Identificação de Condutor (FICI) — todo Detran tem o seu, geralmente disponível pra download no portal.
  3. Junte cópias:
    • CNH do condutor identificado
    • Documento que comprove o vínculo (carteira de trabalho, contrato de prestação de serviço, etc)
    • Procuração se quem assina não é o representante legal da empresa
  4. Protocole no Detran (presencialmente, pelo correio com AR, ou no sistema digital quando disponível) antes de 30 dias da postagem da notificação.

A multa original ainda existe e vai pra CNH do condutor identificado. A empresa ainda paga a multa, mas sem a NIC em dobro.

3 erros que custam caro a gestores de frota

1. Confiar só na carta dos Correios. Notificações se perdem, demoram ou chegam fora de prazo. Quem monitora os portais do Detran ganha de 10 a 20 dias de vantagem.

2. Demorar pra rastrear o condutor. Se a empresa não tem registro sistemático de quem usou cada veículo (escala, GPS, ata de viagem), a indicação fica impossível. Comece a registrar hoje, mesmo que de forma simples.

3. Pagar a NIC sem checar dupla notificação. Como vimos, sem as duas notificações a NIC é nula. Muita empresa paga por desinformação.

Como o Monitor de Multas te avisa antes do prazo

Esse problema é exatamente o que motivou a gente a criar o Monitor de Multas: gestor de frota não tem tempo de entrar no Detran toda semana pra checar todo veículo da frota. Por isso o sistema:

A diferença é simples: enquanto outras empresas perdem o prazo da NIC e pagam o dobro da multa, você é avisado a tempo de fazer a indicação e proteger o orçamento da frota.

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Este artigo tem caráter informativo e não substitui a consulta a um advogado especializado em trânsito. Os valores e prazos mencionados podem variar conforme atualizações da legislação ou particularidades do município/estado.